LEI Nº 1179, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014: Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Salvaterra.
LEI Nº 1178/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014: Dispõe sobre o novo plano unificado de cargos e salários dos servidores efetivos da prefeitura municipal de Salvaterra e dá outras providências.